Violou a Lei: Fernando Gomes é alvo de ação do Ministério Público após contratar procuradores municipais

O prefeito de Itabuna, Fernando Gomes, poderá ser processado judicialmente, por ter nomeado e empossado vários procuradores na prefeitura. Para o Ministério Público Estadual, autor da Ação Civil Pública, Gomes cometeu ato de Improbidade Administrativa, uma vez que ele violou a Lei Orgânica do Município de Itabuna – LOMI.

Segundo o promotor Inocêncio Carvalho, responsável pela ação, o artigo 86 desta mesma lei diz que um procurador municipal só poderá ingressar no cargo, após concurso público, o que não ocorreu. Além disso, o profissional em questão deve ter conhecimentos jurídicos, econômicos, financeiros e de administração pública, na área Municipal. Outro critério exigido pela Lei é que o candidato seja advogado, formado há mais de cinco anos e que tenha, pelo menos, três anos de pleno exercício, comprovado por certidão da OAB, subseção local.

Carvalho requereu ao Poder Judiciário que sejam suspensos imediatamente os efeitos das nomeações. Em caso de descumprimento, o promotor solicitou que seja estipulada uma multa diária, de R$ 2 mil. A ação ainda aponta outras punições para Fernando Gomes, como o ressarcimento integral do dano à municipalidade; perda da função de prefeito e suspensão dos direitos políticos pelo período de três a cinco anos.