Agora é Lei: Empresas deverão informar ao cliente dados de funcionários em visita técnica

A partir de agora, empresas prestadoras de serviços como de TV por assinatura, telefonia e internet deverão fornecer aos clientes os dados dos funcionários que irão executar serviços — reparos por exemplo — em residências ou estabelecimentos. É o que determina a Lei 7.574/17, de autoria da deputada Lucinha (PSDB), sancionada pelo governador Luiz Fernando Pezão e publicada no Diário Oficial do Estado nesta segunda-feira.

De acordo com o texto, as empresas deverão enviar uma mensagem de celular informando os nomes e os números dos documentos de identidade das pessoas que realizarão o serviço, se possível, com foto.

Além dos serviços citados, empresas que realizarem reparos elétricos e eletrônicos (incluindo autorizadas), concessionárias de energia elétrica, fornecedoras de gás residencial e seguradoras também deverão informar os dados dos funcionários. Caso o consumidor não possua celular, as informações poderão ser enviadas por e-mail e, se o cliente não possuir correio eletrônico, o funcionário deverá dizer uma "palavra-chave" para que o cliente o identifique. As empresas terão 60 dias para se adaptar e executar as novas regras.

A autora da medida, deputada Lucinha, explicou que o principal objetivo é coibir assaltos e outras práticas criminosas.

— É uma forma do consumidor ter mais controle sobre quem está entrando na sua casa ou sua loja, pois há muitos casos de pessoas que usam uniformes de empresas e concessionárias de serviços para praticarem assaltos e furtos — disse.