INIMIGOS DOS SERVIDORES VEREADORES QUE VOLTARAM CONTRA DOS SERVIDORES

Após oito meses, o Plenário concluiu a tramitação aprovando nessa terça, 13, a migração da norma jurídica que vai reger as relações trabalhistas na administração pública de Itabuna. Por 15 votos a seis, os vereadores decidiram que o regime estatutário substituirá o celetista (baseado na CLT). A proposta do Governo, aprovada com 150 alterações via emendas, também instituiu o Estatuto do Servidor itabunense. O projeto já seguiu para sanção do Executivo.

No Plenário, servidores e sindicalistas protestaram contra o projeto de lei. Eles alegaram que a mudança acarretará a extinção dos contratos de trabalhos pela CLT sem que tenha havido a individualização do FGTS (Fundo pago apenas para trabalhadores celetistas). Sem ter que recolher o FGTS, a Prefeitura estima diminuir em R$ 873 mil por mês as despesas com folha de pessoal, redução equivalente a 4%, conforme os cálculos do Governo.

Para tentar compensar ao servidor a perda do FGTS, o Legislativo inseriu, entre outras vantagens, uma emenda alterando de cinco para três anos o prazo para concessão do adicional por tempo de serviço. O triênio, estipulado em 3%, passa a valer a partir da sanção da lei e não retroage para considerar períodos anteriores. O Plenário autorizou que, por meio de lei, o Executivo possa estabelecer período inferior ao triênio para pagamento do benefício.